O TESTE DE PROPORCIONALIDADE DO LEGÍTIMO INTERESSE
O TESTE DE PROPORCIONALIDADE DO LEGÍTIMO INTERESSE Por Heitor Magagnin Brincas Introdução No último artigo[1], abordamos que, de acordo com a Lei 13.709/2019 (LGPD), o legítimo interesse é a base legal de tratamento de dados mais adequada na condução das investigações internas (art. 7°, IX). Neste artigo, veremos como o art. 10 […]
Onze empresas recebem selo Agro+ Integridade e assinam pacto pela ética
Onze empresas receberam nesta terça-feira (27), em cerimônia de premiação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Selo Agro+ Integridade 2018. A entrega foi feita pelo ministro Blairo Maggi, que destacou a importância do respeito à legislação pelas empresas, não só a do país de origem, mas também a de países com os quais […]
Ghosn cometeu claras violações de conduta, diz Nissan ao anunciar a demissão
Leia o comunicado da empresa. O executivo brasileiro foi preso no Japão Num comunicado divulgado na manhã de hoje (19), a Nissan anunciou a demissão do executivo brasileiro Carlos Ghosn — agora preso pela Justiça do Japão. Leia uma tradução livre do comunicado. O original, em inglês, está mais abaixo, em itálico. “Baseada no depoimento de […]
‘Fraude estava instalada dentro da Petros’, diz procuradora da Lava Jato
Dois ex-presidentes e um ex-diretor do fundo de pensão são alvo de mandado de prisão preventiva; outro ex-presidente é alvo de buscas A Operação Sem Fundos, 56ª fase da Lava Jato aberta nesta sexta-feira, 23, investiga ex-presidentes e um ex-diretor do Fundo Petrobrás de Seguridade Social (Petros) por suspeita de envolvimento no esquema de corrupção ligado à construção da Torre Pituba, a sede […]
Lava Jato: Pezão é preso em operação da Polícia Federal
Ordem judicial foi expedida pelo ministro Félix Fischer, do STJ Encontrar o dinheiro público que “escorreu direto para o esgoto”. Esse é o próximo passo da Força-Tarefa da Lava Jato no Rio, após a deflagração da Operação Boca de Lobo, que levou o governador Luiz Fernando Pezão à prisão, nesta quinta-feira (29). O nome da […]
Transparência Internacional – nova ferramenta anticorrupção
A Transparência Internacional lançou uma nova ferramenta chamada “Guia de Anticorrupção Global” A Transparência Internacional lançou uma nova ferramenta anticorrupção chamada “Guia de Anticorrupção Global”. Um guia composto por múltiplas seções é um excelente recurso, segmentado em tópicos claros e organizados de forma a permitir uma leitura rápida de cada tópico, seguido da orientação e […]
O que faltava para a Lei Anticorrupção
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (a antiga CGU) publicou no último dia 14 o Manual Prático para a Avaliação de Programas de Integridade em Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoas Jurídicas. Isso significa que, a partir de agora, existem critérios mais claros para a avaliação dos programas de integridade – clareza tanto […]
Escritórios de advocacia investem em compliance interno para mitigar riscos
Bancas criam canais de denúncia, comitê de aprovação de clientes e guia de conduta para relacionamento com setor público Um efeito visível da Lei Anticorrupção (12.846/13) e da Operação Lava Jato foi a estruturação de setores de compliance por parte das empresas. Uma pesquisa da Deloitte mapeou que, enquanto em 2013, 30% das empresas pesquisadas tinham […]
Sancionada com vetos lei geral de proteção de dados pessoais
Lei Geral de Proteção de Dados – marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil – foi sancionada e publicada nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União (Lei 13.709 de 2018). O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais, exigindo consentimento explícito para coleta e […]
5 ANOS DA LEI ANTICORRUPÇÃO – PODEMOS FALAR EM EFETIVIDADE?
Pesquisa aponta que 55% do estados brasileiros regulamentaram a Lei Anticorrupção, 26% instauraram Processos Administrativos de Responsabilização e 15% aplicaram alguma sanção a pessoas jurídicas. As multas somam R$ 8,1 milhões ou 0,008% do custo anual da corrupção no Brasil. Em 02 de agosto de 2013 amanheceu publicada no Diário Oficial da União a Lei […]
